Confira o Informativo ABPA edição número 151 - Ano IX do Informe de RT/SST, elaborado pela Ceriguelli Assessoria com os seguintes tópicos:

• STF: Principais temas trabalhistas julgados no 2º semestre de 2023
• Receita Federal afasta multa automática nas declarações de contribuições previdenciárias de ações trabalhistas
• SDC/TST reconhece validade de cláusula de instrumento coletivo sobre registro de ponto por exceção
• STF suspendeu decisão da Justiça do Trabalho que considerou ilegal terceirização