O governo do Estado do RS apresentou um projeto para elevar a alíquota modal de ICMS de 17,0% para 19,5%. A justificativa para elevação foi pautada nas perdas de receitas referentes à Lei Complementar 194/2022, que reduziu as alíquotas de ICMS sobre Combustíveis, Energia e Comunicação à alíquota modal, e à Reforma Tributária, que condicionava a divisão do montante arrecadado com IBS à receita média do ICMS entre os anos de 2024 e 2028. Ainda, o Governo Estadual argumenta que a perda de receitas decorre de uma tendência histórica de redução da carga tributária do ICMS e que a majoração da alíquota seria apenas uma “recomposição” do imposto.

Nos 12 meses encerrados em outubro de 2023, a arrecadação real de ICMS do RS chegou a R$ 44,0 bilhões, valor que foi 16,6% menor do que o ocorrido no acumulado de 2021, quando as receitas chegaram a R$ 52,7 bilhões. Na série histórica iniciada em 1997, considerando valores atualizados pela inflação, o ano de 2021 foi o único em que a arrecadação de ICMS ficou acima dos R$ 50,0 bilhões. Pelo Gráfico abaixo, os valores arrecadados no último biênio refletem o montante atípico em razão da retomada da atividade econômica após o período da pandemia e a pressão inflacionária, período em que o IPCA acumulado em 12 meses chegou a 12% (abril/2022). Foi uma época em que houve a disparada do preço do petróleo no mercado internacional, o consumo ainda estava mais voltado aos bens em relação aos serviços e até uma crise hídrica histórica provocou elevação dos preços da energia elétrica. A combinação desses fatores impulsionou a arrecadação de ICMS.

Dessa forma, o que está ocorrendo em 2023 é a retomada dos níveis de arrecadação para o seu patamar médio, antes da ocorrência dos fatores extraordinários que beneficiaram a arrecadação. A média das receitas de ICMS entre 2017 e 2019 foi de R$ 45,6 bilhões (valores à preços de out/23), ou seja, o número de out/23, no acumulado em 12 meses, é apenas 3,5% menor do que a média desse período. Utilizando essa base de comparação, o Estado deixou de arrecadar R$ 1,6 bilhão com relação à média, longe dos R$ 4,0 bilhões de perda de arrecadação se comparado com o acumulado em 12 meses até out/22.

Uma outra forma de perceber que a arrecadação está apenas voltando ao padrão histórico é analisando os valores arrecadados no acumulado de janeiro a outubro de 2023 em relação à períodos equivalentes nos anos anteriores. Nos primeiros dez meses de 2023, a arrecadação de ICMS do RS, em valores corrigidos pela inflação, foi de R$ 37 bilhões, ficando acima dos respectivos valores de 2022 (R$ 38,6 bilhões) e de 2021 (R$ 43,5 bilhões), mas mais próximo e até abaixo dos valores observados em 2020 (R$ 36,2 bilhões) e 2019 (R$ 35,6 bilhões).

Por fim, o governo do Estado calcula que, caso a alíquota do ICMS não seja elevada, o RS estaria perdendo cerca de R$ 4 bilhões por ano em receitas. No entanto, além de estimar as perdas, provavelmente, tendo como base um período muito atípico de arrecadação, conforme demonstrado acima, esse valor é calculado considerando que o padrão de consumo das famílias permaneça o mesmo ao longo do tempo. A teoria econômica demonstra que, qualquer alteração nos preços relativos dos produtos é refletida sobre a estrutura de demanda das famílias. Esse é um dos motivos pelo qual, ao se elevar a alíquota de ICMS não necessariamente o governo terá o aumento em suas receitas na mesma magnitude.

Selic encerra 2023 em 11,75% e 2024 à mercê do fiscal
Na última reunião do ano (13 de dezembro), o Comitê de Política Monetária (COPOM) reduziu a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, para 11,75%. Naquele momento, a grande discussão não era sobre o nível de corte de juros de dezembro mas, quanto à sinalização sobre a condução da política monetária para o próximo ano. Desde agosto, quando o COPOM iniciou o ciclo de flexibilização da Selic, em todos os seus comunicados utilizou a expressão “anteveem redução de mesma magnitude nas próximas reuniões”, ou seja, comprometendo-se com a magnitude de 0,50 ponto percentual por, pelo menos, duas reuniões consecutivas. Nessa reunião, o Comitê dispunha de três opções: (i) continuar com o atual discurso, ou seja, manter o ritmo até o mês de março de 2024; (ii) discursar no singular e propor apenas um corte de 0,50 p.p. na próxima reunião; ou (iii) comprometer-se com cortes de 0,50 p.p. nas próximas reuniões, mas, deixando a cargo da evolução dos dados tal decisão. As duas últimas opções deixariam a porta aberta para aceleração do ritmo de cortes para 0,75 p.p.

O COPOM optou por manter o discurso e manteve os cortes de 0,50 p.p. nas próximas reuniões – no plural. Dentre as justificativas, a primeira delas diz respeito ao cenário externo, que segue volátil, no entanto, menos adverso do que na reunião anterior. O conflito no Oriente Médio manteve-se restrito àquela região, não pressionando a cotação do petróleo, que até recuou no último mês, de US$ 84,63 em 1º/nov para US$ 73,24 em 12/dez. Além disso, os juros longos dos EUA também apresentaram queda, saindo do patamar de 4,9% em meados de outubro para 4,2% em dezembro, nos títulos de 10 anos.

No cenário doméstico, o COPOM ressaltou que a atividade tem mostrado sinais de arrefecimento. Na comparação trimestre contra mesmo trimestre do ano anterior, o PIB cresceu 4,2% nos primeiros três meses do ano, enquanto no terceiro trimestre, a elevação foi de apenas 2,0%. Os Serviços reduziram pelo terceiro mês consecutivo (agosto a outubro), a quinta queda em dez meses na comparação mês contra mês imediatamente anterior. O mercado de trabalho, por sua vez, continua em trajetória de arrefecimento, porém, em patamares não compatíveis com uma política monetária restritiva. A inflação, tanto na leitura de curto prazo quanto na de itens mais voláteis, tem apresentando desaceleração. Pelo terceiro mês consecutivo, a inflação ficou abaixo das expectativas de mercado. Em novembro, o IPCA subiu 0,28% ante projeção de 0,30% do boletim Focus/BCB. O IPCA acumula alta em 12 meses de 4,7%, ante 4,8% no mês de outubro. Entre as medidas qualitativas, a média dos núcleos do BC continuam em processo de redução, situação que vem ocorrendo desde o início do ano, acumulando alta em 12 meses de 4,6%. Pelo décimo quinto mês consecutivo, a média dos núcleos de inflação apresentaram redução.

No entanto, alguns fatores tem pesado sobre a decisão do BC em elevar a magnitude de corte da Selic, para além dos 0,50 p.p. A primeira delas é a inflação de Serviços, que apresentou aceleração na margem em novembro (saindo de 0,6% em out/23 para 0,7% em nov/23) ainda que, muito relacionada a itens voláteis, como as variações nos preços das passagens aéreas. Em 12 meses, a inflação de serviços acumula alta de 6,1%, bem acima da meta de inflação (3,25%). Um segundo ponto e, talvez, o mais importante, são as expectativas de inflação. Desde julho de 2023, as projeções de inflação no horizonte relevante de política monetária (2024 e 2025) estão no mesmo patamar, 3,9% e 3,5%, respectivamente. Não há qualquer subida ou queda significativa. A principal razão é o fiscal: o mercado está pouco confiante no cumprimento da Nova Âncora Fiscal e o Governo Federal já tem iniciado as discussões acerca da mudança da meta de resultado primário. Por essa razão, e devido ao ambiente externo que ainda demanda atenção, acreditamos que o Comitê irá continuar atuando com cortes de 0,50 p.p. até meados de junho de 2024, quando na reunião de agosto fará uma flexibilização de 0,25 p.p., trazendo a Selic para 9,50%. Três meses atrás, nossa expectativa era que os cortes fossem mantidos até o mês de setembro.

PIB do Brasil cresceu 0,1% no 3º trimestre de 2023

O PIB do Brasil cresceu 0,1% no terceiro trimestre de 2023 em relação ao trimestre imediatamente anterior (2ºT/23), na série com ajuste sazonal, conforme os dados divulgados pelo IBGE no dia 5 de dezembro. Com isso, a atividade econômica do País opera 7,2% acima do patamar pré-pandemia (4ºT/19) e atingiu o ponto mais alto da série histórica. Entre os grandes setores, a Indústria (+0,6%) e os Serviços (+0,6%) apresentaram os maiores crescimentos, com o segundo tendo o maior impacto no resultado, por conta do peso do setor na economia. A base de comparação elevada fez a Agropecuária apresentar queda (-3,3%).

Em relação ao mesmo trimestre do ano passado, o PIB registrou alta de 2,0%, o décimo primeiro crescimento consecutivo nessa base de comparação. Seguem os destaques entre os grandes setores:

A Agropecuária (+8,8%) teve o melhor desempenho, com bons resultados das safras relevantes do terceiro trimestre: milho (+19,5%), cana-de-açúcar (+13,1%), algodão herbáceo (+12,5%). A Pecuária também apontou contribuição positiva.

Na Indústria (+1,0%), o maior crescimento veio dos setores de Energia e Saneamento (+7,3%) e Indústrias Extrativas (+7,2%), puxado pela alta da extração de petróleo e gás. A Construção, por outro lado, foi o destaque negativo, caindo 4,5% e revertendo o resultado positivo do ano. Esse resultado se deu como decorrência da queda na ocupação, redução de produção dos insumos típicos e menor comercialização de materiais de construção. Já a Indústria de Transformação (-1,5%) apresentou a terceira queda consecutiva, com as maiores influências negativas vindas de Máquinas e equipamentos, Químicos, e da Indústria automotiva.

Os Serviços (+1,8%) tiveram impacto importante no crescimento, com alta em todos os seus segmentos. O melhor resultado foi de Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (+7,0%), com destaque para os seguros.

Pela ótica da demanda, ainda na comparação com o 3º trimestre de 2022, houve alta no Consumo das famílias (+3,3%), influenciada pela melhora no mercado de trabalho, pelos reajustes e pagamentos adicionais de transferências de renda e aumento do crédito. O Consumo do governo também cresceu (+0,8%). Os investimentos (Formação bruta de capital fixo) tiveram uma forte contração de 6,8%, decorrentes da retração na produção de bens de capital, da queda na construção civil e da redução de importações. O setor externo, por sua vez, contribuiu positivamente para o resultado, dado que as Exportações (+10,0%) cresceram e as Importações caíram (-6,1%).

No acumulado do ano de 2023, o PIB apresenta uma alta de 3,2% frente ao mesmo período de 2022. Por fim, nos últimos quatro trimestres, o crescimento foi de 3,1%, com avanço nos três grandes setores: Agropecuária (+14,4%), Indústria (+2,0%) e Serviços (+2,8%).

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